A 10 de dezembro último celebrámos os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A seguir a esta declaração, vários tratados internacionais a especializaram e lhe deram força de lei. Portugal dos pós 25 de abril foi rápido a aderir e a ratificar muitos destes tratados e protocolos adicionais.

Embora continuassem a decorrer muitas guerras civis, muitas guerras de independência, e a guerra fria que alimentava todas estas – a segunda metade do Século XX parecia querer dar mais força à caneta da escrita de leis do que às armas.

O edifício jurídico das Nações Unidas foi enriquecido com outros mecanismos de Justiça Internacional fora da ONU, como o Estatuto de Roma que fundou o Tribunal Penal Internacional para julgar crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crimes de genocídio.

Do mesmo modo, as Convenções de Genebra foram definindo o que se podia e não podia fazer, mesmo em contexto de guerra. Estas convenções ficaram conhecidas pelas “regras da guerra” e são elas que dão especial proteção aos civis e fundam e enquadram o trabalho da Cruz e do Crescente Vermelho, bem como de todos os trabalhadores humanitários em cenário de guerra.

O Direito Internacional Humanitário, ainda que sempre com possíveis melhorias para se fazer, é um ponto que se constitui como uma base sólida para que o mundo não caia na barbárie em que se viu na segunda grande guerra.

Mas hoje, tudo isto parece estar colocado em questão e relativizado. Só é útil se servir os interesses dos senhores da guerra.

Na agressão da Federação Russa à Ucrânia, os diplomatas russos não são lentos a clamar direitos humanos quando é o outro lado que os parece violar. No entanto, parecem não querer ver os atos hediondos que os seus compratiotas cometem também e numa escala bastante maior e sem nexo de lei.

O mesmo tem acontecido em Israel e nos Territórios Palestinianos Ocupados.

Atos de terror cometidos pelo Hamas, como assassinar civis e sequestrar reféns - civis inocentes israelitas - é um crime de guerra que tem de ser investigado e levado à Justiça. O governo e o exército israelita assassinar dezenas de milhares de civis inocentes como resposta, vai muito além do que se pode aceitar como direito à defesa. Ele existe, mas tem de ser proporcional.

Nada do que tem acontecido em Israel, na Faixa da Gaza e na Cisjordânia nos últimos meses – ou até anos – faz qualquer sentido e tem qualquer enquadramento jurídico internacional. Todos os senhores da guerra têm cometido crimes de guerra e no meio deles, a população civil é quem sofre.

Tem sido recorrente: quando é conveniente defendem-se direitos humanos. Quando não é, esquecemo-nos deles.

Tudo isto é uma reversão que não podemos aceitar. A humanidade para sobreviver tem de fazer prevalecer o primado da lei, o primado dos direitos humanos.

Em 2024 haverá pelo mundo eleições decisivas que podem agravar este status quo bélico e populista. Convém que os eleitores não se deixem enganar por discursos de ódio e populismos de gente que para alcançar poder não apresenta soluções, só diz mal de outros e espalha ódio e rancor.

Os direitos humanos são o que faz de nós uma civilização de respeito, de bem-estar para toda a humanidade. Eles são o único caminho de Desenvolvimento, de Paz, de foco no único combate que o mundo devia ter neste momento: enfrentar as alterações climáticas.

Líderes políticos que nos distraem do essencial, são líderes maus para o nosso mundo.

Venha o tempo dos solucionadores, dos moderados, dos que sabem dialogar e resolver problemas. Que 2024 seja deles e delas, dos que tornam o mundo num sítio melhor.